DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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DA SEGURIDADE SOCIAL
(Constituição Federal)

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

SEGURIDADE SOCIAL:

SAÚDE + PREVIDÊNCIA + ASSISTÊNCIA SOCIAL

SAÚDE: direito de todos e dever do Estado / independe de contribuição

PREVIDÊNCIA: direito do trabalhador e seus dependentes / caráter contributivo (contribuição prévia) e                            compulsório

ASSISTÊNCIA SOCIAL: direito de todos que necessitarem / independe de contribuição

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Questões relacionadas ao tema:

(AFRF - ESAF 2009) À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social; 

Errado. A Educação faz parte da Ordem Social (Título VIII/CF), e não da Seguridade Social. 

II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;

Certo. Saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF).

III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;

Errado. A Previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória (art. 201/CF). As Leis 8.212 e 8.213 ambas de 1991, regulamentam a situação do trabalhador rural, dividindo-os em três categorias: empregado rural, contribuinte individual e o segurado especial. Cada categoria contribui de uma forma específica para a previdência, e nenhuma, em nenhuma hipótese, está isenta disto.

IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.

Errado. A Assistência Social é voltada apenas para os hipossuficientes (necessitados). O art. 204, I, da CF, dispõe como uma das diretrizes da A.S. a "descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;"

O número de itens errados é:

a) zero

b) um

c) dois

d) três

e) quatro

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(AFPS 2002 – ESAF) À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social.

Certo. Art. 194, caput, da CF.II. A saúde exige contribuição prévia.

Errado. Art. 196 da CF.III. A Previdência Social exige contribuição prévia.

Certo. Art. 201, caput, da CF.IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.
Errado. Art. 203, caput, da CF.

a) Todos estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão incorretos.d) I e II estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.