SOBE: "Sanção do supersimples diminui carga tributária e deve gerar empregos em escritórios de advocacia"
É sancionada hoje, pela presidente Dilma, a LC 147/14, que amplia o supersimples para o setor de serviços, incluindo a advocacia. Aprovada em julho pelo Senado (PLC 60/14), a medida altera a lei geral da micro e pequena empresa (LC 123/06)... (continuar lendo)
DESCE: "Câmara aprova profissão de paralegal para não aprovados no exame da OAB".
O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, considerou inconstitucional o Projeto de Lei 5.749/2013, que cria a carreira de paralegais aos bacharéis em Direito. A matéria foi aprovada em caráter terminativo nesta quarta-feira (6/8), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovada totalmente no Poder Legislativo, estes bacharéis poderão atuar na área jurídica sob a responsabilidade de um advogado... (continuar lendo)
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