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Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Lei nº 1.171 de 22 de junho de 1994):
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor púbico, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (cap. I, seção I, inciso III).
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