NOVA LEI GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS AOS ADOTANTES

A Lei Federal n° 13.509, de 22 de novembro de 2017, além de outras mudanças, trouxe as seguintes garantias trabalhistas aos adotantes:

Art. 3^o  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 391-A.  .............................................................

Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.” (NR)

“Art. 392-A.  À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

.......................................................................” (NR)

“Art. 396.  Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

......................................................................” (NR)

Estamos no caminho certo! Avante!